Contando com o voto favorável das restantes bancadas, os diplomas em causa visavam combater a precariedade e reforçar a protecção dos trabalhadores, impedindo designadamente o recurso às impropriamente chamadas medidas «promotoras de emprego» para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas, como os Contratos Emprego-Inserção e os Estágios-Emprego.

O tema da precariedade voltou assim pela mão do PCP a estar no centro do debate parlamentar, com a deputada Rita Rato a acusar o Executivo de ser não só um promotor da mesma como um obstáculo a que outros a resolvam, nomeadamente as autarquias.

«Mais grave é ser o próprio Governo a promover o desemprego e a precariedade a coberto de medidas públicas de combate ao desemprego, que se traduzem em mais precariedade, em mais desemprego e em mais exploração», afirmou, asseverando que o recurso aos Contratos Emprego-Inserção «não serve a qualidade dos serviços públicos nem a vida dos trabalhadores».

À acusação procuraram responder os deputados da maioria insistindo, como fez Clara Marques Mendes (PSD), que se «está no bom caminho» e que medidas como os CEI ou os estágios «promovem o emprego, são um estímulo para os trabalhadores» e «não ocupam postos de trabalho vagos».

Ora a verdade é que os trabalhadores em situação de desemprego enquadrados por estes programas estão a assegurar o funcionamento de serviços públicos, respondendo a necessidades permanentes. E fazem-no por um período máximo de 12 meses, findo o qual, como salientou Rita Rato, «não podem continuar nesse posto de trabalho e são substituídos por outro trabalhador desempregado», num contínuo carrossel.

Agravar a exploração

O recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos transformou-se assim numa prática que é o resultado desde há vários anos de uma opção política de sucessivos governos PS, PSD e CDS que tem por objectivo desvalorizar o trabalho, generalizar os vínculos precários e agravar a exploração.

Sobre isso não tem a mínima dúvida a parlamentar do PCP, para quem este caminho é ainda indissociável da «política de destruição das funções sociais do Estado assente na degradação dos serviços públicos, com vista ao seu encerramento e privatização». E relembrou a este respeito que, só desde 2010, PS, PSD e CDS-PP destruíram mais de 90 mil postos de trabalho na administração pública, número que ascende a cerca de 200 mil se se tiver em conta os últimos dez anos.

Bem pode, pois, o PS afirmar categoricamente que está «contra os falsos recibos verdes e a precariedade», como se ouviu da deputada Catarina Marcelino, que tal declaração não resiste ao mais ligeiro confronto com a realidade do seu exercício governativo.

É que a alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos, afirmou Rita Rato, que recusou a ideia de que «mais vale um estágio do que o desemprego».

E porque os direitos dos trabalhadores são uma condição e um pilar do regime democrático, garantiu, o PCP jamais aceitará a «imposição de condições de trabalho do século XIX aos trabalhadores do século XXI».

Corrigir injustiça

A identificação de todas as situações de recurso a medidas públicas de emprego para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos, IPSS e empresas, constitui uma das medidas prioritárias propostas pelo PCP para dar combate à precariedade.

A realização de concursos públicos que respondam às necessidades permanentes é outra das medidas apontadas num dos seus diplomas.

Já no caso das entidades privadas (empresas e IPSS), onde sejam detectadas situações actuais de preenchimento de necessidades permanentes por recurso a medidas públicas de emprego, o PCP advoga que tais colocações se convertam em contratos sem termo.

Os deputados comunistas pugnam ainda pela redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo, defendendo, por outra parte, que a duração do contrato a termo certo seja reduzida para o máximo de três anos, com o máximo de duas renovações.

O PCP pretende igualmente ver reforçado o direito de preferência do trabalhador contratado a termo, com a possibilidade de optar entre a reintegração e a indemnização.

A bancada comunista quer por fim ver aplicadas sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária.